RESOLUÇÃO DE MESA Nº 08/2006 Autoriza A Participação da Câmara Municipal de Vereadores no Programa Municipal de Educação Fiscal e dá outras Providências. A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta casa, em seu art. 47, X, baixa a seguinte RESOLUÇÃO DE MESA Art. 1° - Fica autorizada a participação da Câmara Municipal no Programa Municipal de Educação Fiscal. Art. 2º – A Câmara patrocinará um banner, com a identificação do Programa, que será exposto em todas as apresentações do projeto, onde constará o apoio desta Casa Legislativa. Art. 3º – As despesas decorrentes desta resolução serão arcadas pela seguinte dotação orçamentária: 01.122.0002.2.115 – Manutenção das Atividades Administrativas do Poder Legislativo 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação oficial. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores, aos vinte e quatro dias (24) dias do mês de outubro do ano de dois mil e seis (2006). Ver. Anita Costa Beber Presidenta Ver. Loreni Maciel Vice-Presidente Ver. João Carlos Maciel 1º Secretário Ver. Júlio Brenner 2° Secretário