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Santa Maria, domingo, 12 de maio de 2024

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  4. Decreto Executivo nº 092/2016
21/11/2016 00:11
Decreto Executivo nº 092/2016

Decreto Executivo nº 092/2016
"REGULAMENTA A CONCESSÃO DE LICENÇAS MUNICIPAIS E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA ESTABELECIMENTOS E ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA."





 
Criado em: 21/11/2016 - 9:47:01 por: Lucélia Machado Rigon Alterado em: 21/11/2016 - 9:47:01 por: Lucélia Machado Rigon
Anexos (1)
Decreto Executivo nº 092/2016

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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