O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
 
 
D E C R E T A:
 
 
 
Art. 1^o Revoga o Decreto Executivo nº 130, de 6 de novembro de 2018, que Dispõe sobre Permissão de Uso, a título precário e gratuito, de bem móvel de tração mecânica e dá outras providências à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Maria - APAE.
 
Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 21 dias do mês de dezembro de 2018.
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal