O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
 
 
D E C R E T A:
 
 
 
Art. 1^o O Decreto Executivo nº 10, de 10 de janeiro de 2017, que Dispõe sobre a Permissão de Uso que versa sobre o uso de um quiosque de inclusão digital, pertencente ao Município, pela Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, fica revogado.
 
Art. 2^o Este Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 29 dias do mês de agosto de 2019.
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal