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Santa Maria, sexta-feira, 26 de abril de 2024

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05/10/2020 00:10

Decreto Executivo nº 0223/2020

Decreto Executivo nº 0223/2020

REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI 6485, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID - 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Criado em: 05/10/2020 08:16:13 por: Lucélia Machado Rigon Alterado em: 05/10/2020 08:16:13 por: Lucélia Machado Rigon

Anexos (1)

223 - Regulamenta a Lei nº 6485-2020 - Uso de Máscaras (1)

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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