Decretos Legislativos 76 01 Atualiza, por autorização do Projeto de Resolução nº 6/75, a remuneração dos vereadores, tendo como base a arrecadação realizada no exercício de 1975. 02 Oficializa Comissão Especial da Câmara de Vereadores. 03 Oficializa Comissão Especial da Câmara de Vereadores. 04 Oficializa Comissão Especial da Câmara de Vereadores. 05 Oficializa Comissão Especial da Câmara de Vereadores. 06 Oficializa Comissão Especial da Câmara de Vereadores. 07 Concede o Título de Cidadão Santamariense ao Doutor Hélios Homero Bernardi. 08 Concede o Título de CIDADÃO BENEMÉRITO ao Coronel Marcos de Jesus Pereira Pôrto. 09 Fixa subsídios do Prefeito Municipal e dá outras providências.