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26/12/2016 00:12

LEI COMPLEMENTAR Nº 0107/2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 0107/2016

"ALTERA O ART. 37 DA LEI COMPLEMENTAR N° 70, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA."

Criado em: 04/01/2017 - 11:19:40 por: Lucélia Machado Rigon Alterado em: 04/01/2017 - 11:28:08 por: Lucélia Machado Rigon

Anexos (1)

LEI COMPLEMENTAR Nº 0107/2017

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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