LEI Nº 2696/1985
"REVOGA A LEI Nº 2666/85, DE 02.07.85, QUE `CONGELA O CUSTO DAS TARIFAS DOS ÔNIBUS URBANOS ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 1985".
JOSÉ HAIDAR FARRET, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, de conformidade com o que determina a
Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 98, inciso VI, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº
2666/85, de 02 de julho de 1985, que `Congela o custo das tarifas dos ônibus urbanos até 30 de novembro de 1985`.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e um (21) dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e oitenta e cinco (1985).
Dr. JOSÉ HAIDAR FARRET
Prefeito Municipal