Dr. JOSÉ HAIDAR FARRET, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, de Conformidade com o que dispõe o Artigo 98, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu, sanciono e promulgo a seguinte LEI :

Art. 1º A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Município de Viação e Transportes, mandará afixar na parte interior dos abrigos existentes nas diversas linhas, o horário de cada um dos ônibus que por ela transitarem.

Art. 2º A medida prevista no Artigo anterior, servirá de orientação e fiscalização de partes dos usuários.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos três (03) dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e quatro (1984).

JOSÉ HAIDAR FARRET
Prefeito Municipal