Dr. JOSÉ HAIDAR FARRET, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, de Conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 84, Inciso VI, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu, sanciono e promulgo a seguinte LEI :

Art. 1º A partir de 01 de janeiro de 1985, o Artigo 192, da Lei Municipal nº 2028, de 20 de dezembro de 1978, passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 192 - O funcionário aposentado que for nomeado para Cargo em Comissão perceberá, no período que o exercer, o provento da inatividade acrescido de uma gratificação correspondente a 100% do valor do cargo em comissão para o qual foi designado".

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, do orçamento Programa do exercício de 1985, e subsequentes.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos dezessete (17) dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e oitenta e quatro (1984).

Dr. JOSÉ HAIDAR FARRET
Prefeito Municipal