Dr. JOSÉ HAIDAR FARRET, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, de Conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 84, Inciso VI, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu, sanciono e promulgo a seguinte LEI :

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Santa Maria, autorizado a realizar com a Companhia Intermunicipal de estradas Alimentadoras-CINTEA uma operação de crédito n valor de Cr$ 80.925.000,00 (oitenta milhões, novecentos e vinte e cinco mil cruzeiros), que se destinará ao pagamento da parcela correspondente a recursos próprios da Prefeitura, na Construção de obra de arte especial sobre o Rio Vacacaí Mirim, no Km1 da estrada Municipal que liga a Vila de Arroio do Só a RS-509, em uma via com 45,00m de extensão.

Art. 2º O débito acima referido será pago, em vinte e quatro (24) prestações mensais sucessíveis, sem reajuste, por retenções mensais automáticas efetuadas pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul, da quota de arrecadação do ICM que exceder à prevista.

Art. 3º Fica, também, o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$ 80.925.000,00, para construção de pontes, usando como recurso a operação de crédito acima citada.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e oito (28) dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e oitenta e quatro (1984).

Dr. JOSÉ HAIDAR FARRET
Prefeito Municipal