OSVALDO NASCIMENTO DA SILVA, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 84, inciso VI, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Mitra Diocesana de Santa Maria, o seguinte imóvel: um terreno sito no lugar denominado Boca do Monte, Distrito deste Município, com a área de 11.064,75m², zona urbana, tendo a sua frente ao Oeste, para a antiga estrada de rodagem de Santa Maria a São Pedro do Sul, onde mede 46,50m; ao Sul, limita por linha quebrada com Alcides Gonçalves, que inicia na estrada de Santa Maria a São Pedro do Sul na direção Oeste-Leste, mede 50,13m, quebrando para a direita na direção Norte-Sul, mede 130m seguindo na direção Oeste-Leste, mede 61,50m; ao Leste, limita com Guilherme Scholsser na extensão de 140,70m e ao Norte, mede mais ou menos 112m, confronta com terras da viúva Catarina Comasseto.

Art. 2º Destina-se dito imóvel para as instalações da Paróquia de São Caetano.

Parágrafo único - A presente doação será tornada sem efeito no caso de aproveitamento diverso do imóvel.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos onze (11) dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e setenta e nove (1979).

OSVALDO NASCIMENTO DA SILVA
Prefeito Municipal