OSVALDO NASCIMENTO DA SILVA, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, de conformidade com a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 84, inciso VI, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu promulgo e sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica aberto um Crédito Especial, no valor de dois milhões de cruzeiros (Cr$ 2.000.000,00) destinados à aquisição de equipamentos para o atendimento das vias rurais.

Art. 2º O crédito que faz referência o artigo 1º, da presente Lei, encontrará recursos em um empréstimo por antecipação da Receita, a ser realizado no UNIBANCO S.A.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e oito (28) dias do mês de abril do ano de mil novecentos e setenta e oito (1978).

OSVALDO NASCIMENTO DA SILVA
Prefeito Municipal