DR.OSVALDO NASCIMENTO DA SILVA, Prefeito Municipal de Santa Maria. Faço Saber, na conformidade do que dispõe o Art. 84, inciso VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica denominada "MIGUEL BELTRAME" a estrada que vai da Faixa de Camobi (Km 7), até a serra de São Martinho, passando frente a ILASA, (Industria de Laticínio Santa Maria).

Art. 2º Fica a Prefeitura Municipal encarregada da confecção e colocação das placas denominativas desta via pública no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da promulgação desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte (20) dias do mês de maio do ano de mil novecentos e setenta e sete (1977).

DR. OSVALDO NASCIMENTO DA SILVA
Prefeito Municipal