DR. ARTUR MARQUES PFEIFER, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. Faço Saber, de conformidade com o que determina o Art. 55, § 1º e o Art. 84, inciso VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou, por decurso de prazo e, Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cincoenta mil cruzeiros), para pagamento a REFRIGERANTES VONTOBEL SOCIEDADE ANÔNIMA, firma industrial, portadora do C.G.C nº 96.205.109/0001, como contribuição do Município para as despesas de terraplanagem do terreno no Distrito Industrial, onde será instalada uma filial da mencionada indústria.

Art. 2º Fica, igualmente, o Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de que trata o artigo primeiro, tão logo sejam concluídos os serviços de terraplanagem do terreno já mencionado.

Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do Credito e posterior pagamento, a Arrecadação Maior do presente exercício com a despesa correspondente à seguinte rubrica orçamentária.

Órgão 06 - SMOV
Unidade Orçamentária 07 - Diretoria de Obras
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e sete (27) dia do mês de dezembro do ano de mil novecentos e setenta e seis (1976).

DR. ARTUR MARQUES PFEIFER
Prefeito Municipal