DR.ARTUR MARQUES PFEIFER, Prefeito Municipal de Santa Maria. Faço Saber, que de conformidade com o Art. 84, inciso VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou, e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º É revogada a Lei Municipal nº 1801, de 08 de outubro de 1975, que "Consolida divida ao Instituto Nacional de Previdência Social e dá outras providências".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e três (23) dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e setenta e seis (1976).

DR. ARTUR MARQUES PFEIFER
Prefeito Municipal