DR. ARTUR MARQUES PFEIFER, Prefeito Municipal de Santa Maria. Faço Saber, de conformidade com o que estabelece o Artigo 84 inciso VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, através de Escritura Pública de Compra e Venda, o seguinte imóvel: Um terreno urbano, situado nesta cidade, à rua Ernesto Beck, sem número com área total de 550m2 (quinhentos e cincoenta metros quadrados), confrontando ao Norte, onde mede 11m (onze metros) de largura, com Ernesto Beck, e demais característica constantes na transcrição nº 77.778-Liv. 3-CD, do Cartório de Registro de imóveis, pelo preço de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros).

Parágrafo Único - O imóvel descrito neste artigo, destina-se à expansão do Grupo Escolar Escola Municipal de "Castro Alves", da Vila Oliveira, nesta cidade.

Art. 2º Servirá de recurso para a despesa decorrente desta lei, a verba oriunda do Fundo de Participação dos Municípios, através da Unidade Orçamentária 0703-Ensino Fundamental-Despesas de Capital-Investimentos-Obras Públicas, Código 4.1.1.0 do Orçamento vigente.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos três (03) dias do mês de julho do ano de mil novecentos e setenta e cinco (1975).

DR. ARTUR MARQUES PFEIFER
Prefeito Municipal