JOÃO ÁLVARO MACHADO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria. FAÇO SABER, na conformidade do que dispõe o artigo 59, parágrafos 2º e 5º da Lei Orgânica do Município, que o Prefeito Municipal sancionou e Eu decreto e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º O funcionário ou servidor municipal, investido como membro da Diretoria Executiva da Associação dos Funcionários Municipais de Santa Maria - AFMSM - durante o período de seu mandato, ficará dispensado pelo Executivo Municipal de suas funções, durante o período de seu mandato, sem prejuízo em seus direitos e vantagens que lhes são assegurados pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município e Leis em vigor.

Art. 2º Para fins de direito, caberá a Diretoria as Associações dos Funcionários Municipais de Santa Maria, comunicar ao Chefe do Poder Executivo, os nomes dos servidores ou funcionários investidos em cargos executivos da AFMSM.

Art. 3º Compreende-se como Executivos os cargos de: Diretor Presidente, Diretor Secretário e Diretor Tesoureiro.

Art. 4º Esta Lei terá seu efeito, enquanto for gratuíto o exercício dos cargos executivos da Diretoria da AFMSM.

Art. 5º Esta Lei, entrará em vigor, na data de sua aprovação e promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Sala `Cel. Valença`, da Câmara de Vereadores do Município de Santa Maria, aos vinte (20) dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e setenta e quatro (1974).

JOÃO ÁLVARO MACHADO
Presidente

JOÃO DELLAZZANA
1º Secretário