DR. LUIZ ALVES ROLIM SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Maria, Faço Saber, na conformidade dos poderes que me são conferidos pela Lei Orgânica do Município, Artigo 49, Inciso II, da que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º São considerados de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, visando o encontro da rua Lucídio Gontan com a Avenida Borges de Medeiros, os terrenos com as seguintes características:

1. IMÓVEL pertencente ao Sr. Caetano Ferrari, com 364 metros quadrados. Desapropriação parcial.
2. IMÓVEL pertencente ao Sr. Nelson Lemos de Souza, com 173,55 metros quadrados. Desapropriação parcial.
3. IMÓVEL pertencente a União Missionária Adventista do 7º Dia, Movimento de Reforma do Brasil, uma área atingi a de 282 metros quadrados.

Art. 2º Para os fins a que se destina o presente projeto, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a desapropriação, tendo cobertura orçamentária a rubrica 4.1.1.2 - Despesas de Capital - Investimentos - Obras Públicas - Inicio de Obras.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos dezesseis (16) dias do mês de maio do ano de mil novecentos e sessenta e nove (1969).

DR. LUIZ ALVEZ ROLIM SOBRINHO
Prefeito Municipal