DR. FRANCISCO ALVARES PEREIRA, Prefeito Municipal de Santa Maria, FAÇO SABER, na conformidade dos poderes que me confere o artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Todas as entidades que possuem piscinas ou tanques para diversões ou firmas com grandes depósitos de água, ou poços artesianos, com capacidade superior a 10.000 litros d`água, são obrigados a manter hidrantes para abastecimentos dos carros do Corpo de Bombeiros.

Art. 2º Os hidrantes referidos devem estar em ponto acessível e serão instalados pelo Corpo de Bombeiros.

Art. 3º A água que for consumida será reposta de acordo com o Convênio, gratuitamente.

Art. 4º As entidades já existentes terão o prazo de trinta dias para entrarem em entendimentos com o Corpo de Bombeiros para a execução desta Lei.

Art. 5º As piscinas e tanques, com a capacidade superior a 10.000 litros d`água, a serem instaladas só poderão ser inauguradas depois de satisfeitas esta determinação.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos dezesseis (16) dias do mês de dezembro do ano mil novecentos e sessenta e oito (1968).

DR. FRANCISCO ALVARES PEREIRA
Prefeito Municipal