DR. FRANCISCO ALVARES PEREIRA, Prefeito Municipal de Santa Maria, FAÇO SABER, na conformidade dos poderes que me são conferidos pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 49, inciso II, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º O artigo 3º, da Lei Municipal nº 1020, de 9 de abril de 1962, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3º - O Conselho Municipal de Turismo será integrado pelos seguintes membros:

a) um representante da Câmara de Vereadores;
b) um representante de cada Órgão de Imprensa falada, escrita, projetada e televisionada, que esteja legalmente instalado neste Município;
c) um representante do Clube de Diretores Lojistas (CDL);
d) um representante da Universidade Federal de Santa Maria.

§ 1º - O Prefeito Municipal convidará, no futuro, um representante de cada órgão de imprensa que vir a se instalar em Santa Maria.

§ 2º - Havendo número par de membros, o Prefeito convidará uma pessoa estudiosa dos problemas atinentes ao turismo, de sua livre escolha, para compor o Conselho criado por esta Lei.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições en contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e três (23) dias do mês de agosto do ano mil novecentos e sessenta e oito (1968).

DR. FRANCISCO ALVARES PEREIRA
Prefeito Municipal