DR. FRANCISCO ALVARES PEREIRA, Prefeito Municipal de Santa Maria, FAÇO SABER, na conformidade dos poderes que me são conferidos pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 49, inciso II, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º São considerados imóveis urbanos por destinação, embora localizados em zona rural, os terrenos situados na sede dos distritos, vilas e povoados, bem como todos os loteamentos existentes sem finalidade rural.

Art. 2º Os interessados deverão requerer à Prefeitura Municipal sejam os seus imóveis urbanos por destinação, cabendo a repartição competente proceder o devido enquadramento, de acordo com a Legislação Federal em vigor, bem como lotação de ditos imóveis e a cobrança do respectivo tributo, em caso positivo.

Parágrafo único - Os proprietários de loteamentos deverão solicitar seja considerado urbano por destinação todo o loteamento e não lotes separadamente.

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a baixar a regulamentação da presente Lei, dentro de 60 dias de sua promulgação.

Art. 4º A presente Lei, entra em vigor a partir da data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, ao primeiro (1º) dias do mês de agosto do ano mil novecentos e sessenta e oito (1968).

DR. FRANCISCO ALVARES PEREIRA
Prefeito Municipal