DR. FRANCISCO ALVARES PEREIRA, Prefeito Municipal de Santa Maria, FAÇO SABER, na conformidade dos poderes que me são conferidos pelo artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1268, de 20 de dezembro de 1966, em sua tabela 1 (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), nº 2 - serviços sujeitos à quota fixa, letra `D`, que passa a ter a seguinte redação:

c - ...
d - Corretor, instalador hidráulico e de eletricidade, representante comercial autônomo...40
e - ...

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos três (3) dias do mês de janeiro do ano mil novecentos e sessenta e oito (1968).

DR. FRANCISCO ALVARES PEREIRA
Prefeito Municipal