DR. FRANCISCO ALVARES PEREIRA, Prefeito Municipal de Santa Maria, FAÇO SABER, na conformidade dos poderes que me confere a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 49, inciso II, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os incisos II, III e VIII do artigo 2º da Lei Municipal nº 251, de 14 de agosto de 1954, que passarão a ter a seguinte redação:

"II - O Município de Santa Maria, obriga-se a recolher, mensalmente, para o Departamento de Pensões dos Municipários Sul Riograndenses, 7% (sete por cento) sobre os vencimentos de seus servidores, ativos ou inativos, assim distribuidos: 3,5% (três e meio por cento) por conta do servidor e 3,5% (três e meio por cento) por conta do Município;

III - O Município de Santa Maria obriga-se a promover os descontos em folha, relativos aos 3,5% (três e meio por cento) de responsabilidade dos servidores, devendo estas importâncias e mais as de conta do Município 3,5% (três e meio por cento) ser enviadas ao Departamento de Pensões dos Municipários Sul Riograndenses, até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao do desconto;

VIII - Para efeito de contribuição, fica estabelecido o limite máximo de vencimentos ou proventos em Cr$ 300,00 (trezentos mil cruzeiros).`

Art. 2º Quando ocorrer elevação do valor této, para efeito da contribuição, por parte da União dos Funcionários Municipais do Rio Grande do Sul, ficará o Executivo Municipal autorizado a, em comum acordo com Entidade a promover a alteração.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos nove (09) dias do mês de maio do ano mil novecentos e sessenta e seis (1966).

DR. FRANCISCO ALVARES PEREIRA
Prefeito Municipal