DR. FRANCISCO ALVARES PEREIRA, Prefeito Municipal de Santa Maria, Faço Saber, que conforme o que estabelece o Art. 49, Inciso II, da Lei Orgânico do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º O Art. 32, Título VI da Lei 966, de 31-10-1961 na parte referente aos Ex-Pracinhas da F.E.B., passa a Ter a seguinte redação:

"Ficam isentos do Imposto de Indústria e Profissões, os Ex-pracinhas integrantes da F.E.B., que tenham estado, realmente no Teatro de Operações de Guerra, na Itália, cujo Movimento Econômico não ultrapassar o valor de dez (10) vezes o Salário Mínimo anual, vigente na Região.

§ 1º - Não gozarão da isenção prevista no artigo anterior, participantes sob qualquer aspecto, de sociedade.

§ 2º - Toda vez que o Movimento Econômico do beneficiado esta lei, em seu artigo 1º e § 1º, ultrapassar o valor estabelecido, será sujeito á tributação normal que regula cobrança do Imposto de Indústria e Profissões.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e oito (28) dias do mês de junho do ano de mil novecentos e sessenta e cinco (1965).

DR. FRANCISCO ALVARES PEREIRA
Prefeito Municipal