DR. MIGUEL DE ANDRADE NEVES MEIRELLES, Prefeito Municipal de Santa Maria, Faço Saber, na conformidade do que estabelece o Art. 49, Inciso II, da Lei Orgânica do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sancionou e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º É criado o cargo de Sub-diretor da Biblioteca Pública Centro Cultural.

Art. 2º O referido cargo, perceberá as vantagens referentes aos encargos equivalentes criados por Lei, na nova reorganização dos funcionários municipais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro do ano de 1965, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e sete (27) dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e sessenta e quatro (1964).

MIGUEL MEIRELLES
Prefeito Municipal.