O Presidente da Câmara de Vereadores de Santa Maria, faz saber que o Prefeito Municipal sancionou e esta decreta e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º Passa a Ter a seguinte redação o artigo 1º da Lei Municipal nº 277, de 29 de outubro de 1953.

"Art. 1º - No dia 30 de outubro, consagrado em todo o País, como o "DIA DO COMERCIÁRIO", fica estabelecido, no Município de Santa Maria, feriado durante todo o dia, para a referida classe".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Sala "Cel. Valença" da Câmara de Vereadores de Santa Maria, aos 30 (trinta) dias do mês de outubro do ano de 1964 (mil novecentos e sessenta e quatro).

DR. VALDYR AITA MOZZAQUATRO
Presidente