DR. MIGUEL DE ANDRADE NEVES MEIRELLES, Prefeito Municipal de Santa Maria, Faço Saber, na conformidade do que estabelece o Art. 49, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 965, na parte referente à licenças, que passará a Ter a seguinte redação:

b. LICENÇAS PARA PROPAGANDAS:
2 - Quando utilizarem qualquer aparelho que produza som, ruídos a juízo da Prefeitura, por mês ou fração Cr$ 1.000,00 para Cr$ 5.000,00.
a. Quando o aparelho no item acima referido for de propriedade de casa comerciais, a Juízo da Prefeitura, por mês ou fração de Cr$ 1.000,00 para Cr$ 10.000,00.
3 - Anúncios feitos por meio de avião, por dia de Cr$ 1.000,00 para Cr$ 2.000,00:
d. LICENÇAS DIVERSAS:
11 - OBRAS:
1 - Andaimes
a. Ocupado até 2/3 do passeio, por mês ou fração de Cr$ 300,00 para Cr$ 600,00.
b. Ocupado mais de 2/3 do passeio, por mês ou fração: de Cr$ 1.000,00 para Cr$ 2.000,00.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1965, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e um (21) dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e sessenta e quatro (1964).

MIGUEL MEIRELLES
Prefeito Municipal