DR. MIGUEL DE ANDRADE NEVES MEIRELLES, Prefeito Municipal de Santa Maria, Faço Saber, na conformidade dos poderes que me confere o Art. 49, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º É reduzida para um e meio por cento (1,5%) a percentagem da Taxa de financiamento da Casa Popular de que tratam os artigos 15 e 16 da Lei Municipal nº 1047.

Art. 2º São revogados os artigos 18 e 19 e respectivos parágrafos únicos, da citada Lei nº 1047.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data da sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e um (21) dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e sessenta e quatro (1964).

MIGUEL MEIRELLES
Prefeito Municipal