DR. MIGUEL SEVI VIERO, Prefeito Municipal de Santa Maria. FAÇO Saber, em cumprimento ao disposto no Art. 49, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º O item 2, letra "A", do Art. 7º, da Lei Municipal 966, passa a ter a seguinte redação:

"2 - Parte Variável.

A) Sobre o Movimento Econômico estabelecimento Industriais e Comerciais classificados na tabela geral dos ramos de atividades nas incidências 1 e 2, nas bases de 0,5% e 0,6% respectivamente as tabelas 1 e 2 de cálculo decrescente".

Art. 2º O Art. 42, da referida Lei, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 42 - A parte fixa a que se refere esta Lei e que deve ser incorporada à parte variável de todas as tabelas de atividades, fica estabelecida em Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros)".

Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir de primeiro (1º) de janeiro de 1964, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e sete (27) dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e sessenta e três (1963).

DR. MIGUEL SEVI VIERO
Prefeito Municipal