DR. MIGUEL SEVI VIERO, Prefeito Municipal de Santa Maria. FAÇO Saber, na conformidade do que estabelece o Art. 49, Inciso II da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º Acrescente-se ao artigo 17, da Lei Municipal nº 584 de 23/9/57, um parágrafo único com a seguinte redação:

"Parágrafo Único - Qualquer prédio que possuir garagem para automóvel e esta for usada para fins diversos do previsto na Planta Original, ficará sujeito a duas (2) inscrições e o imposto relativo à área ocupada pela garagem será cobrado pelo triplo de seu valor venal, sem dispositivos no § 3º, do artigo 38, da Lei nº 584".

Art. 2º O Art. 38 da Lei Municipal nº 584, de 23/9/57 passará a ter mais dois parágrafos:

"§ 3º - Quando o prédio possuir garagem para automóvel e esta for alugada para outras fins que não o previsto na planta aprovada pela Secretaria Municipal de Obras, o proprietário perderá o beneficio das reduções previstas neste passando a pagar o Imposto Predial integralmente".

"§ 4º - O cálculo para efeito de pagamento das Taxas Municipais, será feito com base no valor do Imposto, sem os abatimentos previsto neste artigo".

Art. 3º Fica revogado o inciso I, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 155, de 27/11/1951.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder licença, a título precário, nunca superior a um (1) ano, para os proprietários de terrenos baldios explorarem o negócio de garagista, sem prejuízo das condições de terrenos baldios, ficando, portanto, sujeitos ao pagamento do Imposto territorial Urbano, industriais e profissões e licença.

Parágrafo Único - A concessão da licença prevista neste artigo poderá ser revogada, anualmente, a critério do Poder Executivo.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1964, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos onze (11) dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e sessenta e três (1963).

DR. MIGUEL SEVI VIERO
Prefeito Municipal