DR. MIGUEL SEVI VIERO, Prefeito Municipal de Santa Maria. FAÇO Saber, na conformidade do que estabelece o Art. 49, Inciso II da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal nº 1003, de 16 de fevereiro de 1962, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, por escritura Pública, ao Departamento Nacional de Estrada de Rodagem (D.N.E. R.), um terreno de propriedade do Município, com a área de três mil e quinhentos e setenta e dois metros e dez centímetros quadrados (3.572,10m2) com as seguintes dimensões e confrontações: Ao Oeste, onde mede cincoenta e quatro metros (54,00), com a estrada do Daer Santa Maria-São Sepé; Ao Norte, medindo sessenta e sete metros e trinta centímetros (67,30), com a rua % da Vila "Casa Populares Res"; A Leste, medindo cincoenta e quatro metros e sessenta centímetros (54,60 Mts), com a rua 1 da mesma Vila e ao Sul medindo sessenta e cinco metros (65,00), com a rua 6 da referida Vila. Este Imóvel é destinada a construção de um escritório do citado Departamento.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, ao primeiro (1º) dia do mês de agosto do ano de mil novecentos e sessenta e três (1963).

DR. MIGUEL SEVI VIERO
Prefeito Municipal