PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

Câmara de Vereadores de Santa Maria - RS

Santa Maria, quinta-feira, 11 de julho de 2024

16/07/1963 00:07
LEI Nº 1099/1963

LEI Nº 1099/1963
AUTORIZA O GUARANY ATLÂNTICO FUTEBOL CLUBE A PERMUTAR TERRENO DOADO PELO MUNICÍPIO.


DR. MIGUEL SEVI VIERO, Prefeito Municipal de Santa Maria. FAÇO Saber, na conformidade do que estabelece o Art. 49, Inciso II da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica autorizado o Guarany Atlântico Futebol Clube a permutar, no interesse da preservação de seu Patrimônio, o imóvel Descrito na Lei Municipal nº 273 e escriturado a fls. 117, do Livro nº 3-AN, sob o nº 29.359 do Cartório de Registro de Imóveis, desta cidade.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos dezesseis (16) dias do mês de julho do ano de mil novecentos e sessenta e três (1963).

DR. MIGUEL SEVI VIERO
Prefeito Municipal

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OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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