DR. MIGUEL SEVI VIERO, Prefeito Municipal de Santa Maria. FAÇO Saber, na conformidade do que estabelece o Art. 49, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica alterada a incidência nas Taxas de Serviços Municipais, cobrada nas Transmissões "Inter-Vivos", de vinte por cento (20%) para cincoenta por cento (50%).

Art. 2º A percentagem de cincoenta por cento (50%) na Taxa de Serviço Municipais, terá a seguinte discriminação:

25% (vinte e cinco por cento) - Para fins Educacionais

10% (dez por cento) - Assistência Social

9% (nove por cento) - Limpeza Pública Municipal

6% (seis por cento) - Taxa de Bombeiros.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1963.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos quatorze (14) dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e sessenta e três (1963).

DR. MIGUEL SEVI VIERO
Prefeito Municipal