O Vice-Presidente da Câmara de Vereadores, no exercício da Presidência, faz saber que esta Decreta e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º Fica cancelado 50% (cinquenta por cento) da Divida Ativa lançada em nome da viúva Honorina Mariosi, e referente ao Imposto Predial que incide sobre o prédio nº 85, situado na rua Dr. Pantaleão, nesta cidade.

Art. 2º O restante da divida deverá ser pago de uma só vez e durante o presente exercício financeiro.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Cel. Valença da Câmara de Vereadores de Santa Maria, aos trinta (30) dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e sessenta e dois (1962).

DR. ANTONIO ABELIN
Vice-Presidente, no exercício da Presidência