Dr. MIGUEL SEVI VIERO, Prefeito Municipal de Santa Maria, FAÇO SABER, na conformidade do que estabelece o artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º O artigo 9º da Lei Municipal nº 958, de 26 de setembro de 1961, passa a ter a seguinte redação, nos ítens, incisos e letras a seguir:

5 - PROJETO DE CONSTRUÇÃO

a) Sobre o valor da obra...................................0,30%

9 - TRANSFERÊNCIAS

I - De Imóveis

a) Até o valor de Cr$ 500.000,00......................Cr$ 200,00
b) De Cr$ 501.000,00 até 1.500.000,00.................Cr$ 300,00
c) De Cr$ 1.501.000,00 até 3.000.000,00...............Cr$ 500,00
d) De mais de Cr$ 3.000.000,00 por milhão ou fração...Cr$ 200,00

II - De Veículos

a) Motorizados, sobre o valor
Transferências e baixa de veículos......................Cr$ 0,1%

Parágrafo único - Automóveis de aluguel, caminhão, ônibus
(lotação).............................................Cr$ 200,00

III - De Atividades Diversas

De qualquer atividade (lançamento ou baixa)
Referente ao Imposto de Indústria e Profissões........Cr$ 300,00

Art. 2º Os demais ítens, incisos e letras do artigo 9º da Lei Municipal nº 958 conservam sua redação atual.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1963, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos seis (06) dias do mês novembro do ano de mil novecentos e sessenta e dois (1962).

DR. MIGUEL SEVI VIERO
Prefeito Municipal