PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

Câmara de Vereadores de Santa Maria - RS

Santa Maria, sábado, 29 de junho de 2024

29/08/1962 00:08
LEI Nº 1043/1962

LEI Nº 1043/1962
"CANCELA DIVIDA ATIVA LANÇADA EM NOME DA VIÚVA VICTÓRIA DE MIRANDA STORNI".


O Vice-Presidente da Câmara de Vereadores, no exercício da Presidência, faz saber que esta Decreta e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º Fica cancelada a Divida Ativa lançada em nome da viúva Victória de Miranda Storni, correspondente do prédio nº 1735 da rua Floriano Peixoto e relativo aos anos de 1957 a 1962, inclusive.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Cel. Valença da Câmara de Vereadores de Santa Maria, aos vinte e nove (29) dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e sessenta e dois (1962).

DR. ANTONIO ABELIN
Vice-Presidente, no exercício da Presidência

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OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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