Dr. MIGUEL SEVI VIERO, Prefeito Municipal de Santa Maria, FAÇO SABER, na conformidade do que estabelece o artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar à Sra. Maria Guiomar Alves Pinto, o terreno sob nº 11, da quadra 1, no Cemitério Municipal, onde se encontra sepultada a mãe da beneficiada.

Art. 2º A presente doação é feita, em virtude da beneficiada ser viúva e pessoa de poucos recursos, não podendo dispender da importância necessária para a aquisição do referido terreno.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos oito (08) dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e sessenta e dois (1962).

DR. MIGUEL SEVI VIERO
Prefeito Municipal