PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

Câmara de Vereadores de Santa Maria - RS

Santa Maria, quinta-feira, 11 de julho de 2024

19/05/1961 00:05
LEI Nº 938/1961

LEI Nº 938/1961
"CANCELA A DIVIDA ATIVA LANÇADA EM NOME DE FLORISBELA MARTINS DE CARVALHO".


O Presidente da Câmara de Vereadores faz saber que esta decreta e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º Fica cancelada a Divida Ativa lançada em nome de Florisbela Martins de Carvalho, correspondente ao Imposto Predial, que incide sobre o prédio nº 91, da rua Ernesto Beck.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Coronel Valença da Câmara de Vereadores de Santa Maria, em 19 (dezenove) de maio do ano de mil novecentos e sessenta e um (1961).

PANTALEÃO LOPES
Presidente

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