Dr. MIGUEL SEVI VIERO, Prefeito Municipal de Santa Maria, FAÇO SABER, de acordo com o que estabelece o artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º É aberto um crédito especial no valor de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), destinado a auxiliar as despesas do Congresso Estadual dos Trabalhadores Gaúchos, a ter lugar nesta cidade, no dia 26 do corrente.

Art. 2º A despesa decorrente do artigo 1º correrá por conta da arrecadação a maior que ocorrer no presente exercício, até o limite de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros).

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a entregar o valor monetário aprovado na presente Lei, ao Presidente do Comando Sindical, de nossa cidade.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos treze (13) dias do mês de abril do ano de mil novecentos e sessenta e um (1961).

DR. MIGUEL SEVI VIERO
Prefeito Municipal