Dr. MIGUEL SEVI VIERO, Prefeito Municipal de Santa Maria, FAÇO SABER, em conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 49, inciso II, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º É concedida, a partir de 1961, pensão a Maria Guiomar Alves Pinto, num montante anual de Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros).

Art. 2º A Lei Orçamentária para 1961, em código próprio, consignará a partir desse ano, verba própria para atendimento da despesa decorrente do artigo 1º.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1961, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e dois (22) dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e sessenta (1960).

DR. MIGUEL SEVI VIERO
Prefeito Municipal