PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

Câmara de Vereadores de Santa Maria - RS

Santa Maria, quinta-feira, 11 de julho de 2024

22/11/1960 00:11
LEI Nº 913/1960

LEI Nº 913/1960
"CANCELA A DIVIDA ATIVA LANÇADA EM NOME DE CELANIRA RODRIGUES DE LIMA FERREIRA E CORRESPONDENTE AO IMPOSTO PREDIAL".


Dr. MIGUEL SEVI VIERO, Prefeito Municipal de Santa Maria, FAÇO SABER, na conformidade dos poderes que me confere o artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica cancelada a divida ativa lançada em nome de Celanira Rodrigues de Lima Ferreira e correspondente ao Imposto Predial de uma casinha de madeira localizada à rua Tuiuty, número 1890, onde a proprietária reside.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e dois (22) dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e sessenta (1960).

DR. MIGUEL SEVI VIERO
Prefeito Municipal

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OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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