SOEL MACIEL DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara de Vereadores, no cargo de Prefeito Municipal. FAÇO SABER, na conformidade do que estabelece o artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º É autorizada a venda, em prestações mensais módicas, com base em avaliação a ser realizada por comissão designada pelo Poder Executivo, ao funcionário municipal Julio dos Santos Souto, de um imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal, com as seguintes dimensões e confrontações: ao Norte com 17 metros, fazendo divisa com as casas populares; ao Sul com 9 metros, fazendo divisa com propriedade de Cacildo da Costa Mendes e mais oito metros de propriedade da Sociedade Santa Maria; a Leste com propriedade de Julio dos Santos Souto e, a Oeste com 10 (dez) metros, de propriedade das Casas Populares.

Art. 2º As despesas de legalização do imóvel aqui descrito, cuja venda e autorizada, após, a respectiva quitação, correrá por conta do comprador.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e cinco (25) dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e cinquenta e nove (1959).

SOEL MACIEL DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara no Exercício do cargo de Prefeito