O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L E I:
 
Art. 1^o Fica considerado de utilidade pública municipal o Projeto Vale da Benção - Menores Carentes, registrado no CNPJ sob número 31.304.039/0001-26.
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito, em Santa Maria, aos 14 dias do mês de abril de 2022.
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal