RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 03/2010 “Concede a Revisão Geral Anual, referente às perdas inflacionárias do Exercício 2010, ao Auxílio Alimentação para os servidores da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências” PAULO AIRTON DENARDIN, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa, o Plenário aprovou e Ele promulga a seguinte: RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Art. 1° - Concede a revisão geral anual, referente às perdas inflacionárias do exercício 2010, ao auxílio alimentação para os servidores da Câmara de Vereadores , em conformidade com a Lei Municipal Nº 4.060, de 18 de março de 1997. Art. 2º - O valor do auxílio alimentação será de R$ 238,16 (duzentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos). Parágrafo Único – Os valores referidos no caput serão corrigidos pelo INPC e atinge o percentual de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento). Art. 3º - Esta Resolução de Mesa entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2010. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de maio do ano de dois mil e dez (2010). Vereador Paulo Airton Denardin Presidente Registre-se e publique-se Verª. Helen Cabral 1ª Secretária