RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 08/06 INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ORGANIZAR O DIA DO PACTO PELO RIO GRANDE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANITA COSTA BEBER, Presidenta da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. FAZ saber que, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa, o Plenário aprovou e Ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Art. 1º. Fica instituída Comissão Especial para organizar o Dia do Pacto pelo Rio Grande, com o objetivo de promover Audiências Públicas envolvendo agentes políticos e entidades da sociedade civil, visando à busca de soluções efetivas para os problemas estruturais do Estado, tendo como eixos temáticos, propostos pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, os seguintes: I–déficit estrutural e crise financeira; II–modernização de gestão pública; III–estratégias de desenvolvimento econômico, social e ambiental. Art. 2º. A comissão será integrada por: I – 01 (um) vereador de cada partido com representação na Câmara, a ser indicado pelo respectivo líder; e II – 03 (três) representantes da Administração Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal. Parágrafo Único: Os membros da Comissão serão nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal, que o presidirá. Art. 3º. Compete à Comissão coordenar Audiências Públicas, promover o debate com os diversos segmentos institucionais e sociais do Município e sistematizar as sugestões levantadas a respeito dos temas propostos no art. 1º desta Resolução. Parágrafo Único: As Audiências Públicas contarão com a participação da comunidade e de representantes das entidades locais. Art. 4º. Os trabalhos da Comissão serão voltados à realização do “Dia do Pacto pelo Rio Grande”, a ser realizado no dia 24 de julho do corrente ano, quando será elaborada uma agenda mínima expressando a visão da municipalidade e propondo medidas de curto prazo para a crise do Estado, a ser encaminhada para a Coordenação Executiva do Pacto pelo Rio Grande, sediada na Assembléia Legislativa do Estado. Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Santa Maria, aos 21 (vinte e um) dias do mês de julho do ano de dois mil e seis (2006). Verª. ANITA COSTA BEBER Presidenta Registre-se e Publique-se Ver. João Carlos Maciel 1º Secretário