RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 016/2002 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES A FIRMAR CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DE SANTA MARIA, COM VISTAS À CEDÊNCIA DE ESTAGIÁRIO WERNER REMPEL, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa, que o Plenário aprovou e Eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Vereadores autorizada a celebrar Convênio com a Defensoria Pública da União de Santa Maria, com vistas à cedência de 01 (um) estagiário do curso de graduação em Direito. Art. 2º. A Minuta do Convênio a ser assinado faz parte integrante desta Resolução. Art. 3°. As despesas decorrentes com a aplicação desta Resolução correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 0112200012.002000 – Manutenção dos Serviços Administrativos do Poder Legislativo 3.3.90.39.99.0100 – Serviços prestados por estagiários Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores, em Santa Maria, aos vinte e sete (27) dias do mês de setembro do ano de dois mil e dois (2002). Ver. Werner Rempel Presidente Registre-se e Publique-se Ver. Júlio César de Almeida Brenner 1º Secretário