RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 17/04 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO QUE TRATA SOBRE ANÁLISE DO PROCESSO SELETIVO DO PSF (PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA) CARLOS BUZATTI, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. FAZ SABER que, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa, o Plenário aprovou e Ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Art. 1º. A Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, através desta Presidência, encaminha ao Ministério Público Estadual relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou irregularidades no processo de seleção de profissionais para o Programa Saúde da Família, iniciado em janeiro de 2004. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Santa Maria, aos vinte (20) dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatro (2004). Ver. CARLOS BUZATTI Presidente Registre-se e Publique-se Verª. MAGALI ADRIANO 1ª Secretária