RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 09/2003 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO QUE INESTIGOU DESVIOS DE FUNÇÃO NO EXECUTIVO MUNICIPAL. CLÁUDIO ROSA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. FAZ SABER que, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa, o Plenário aprovou e Ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Art. 1º. Aprovado pelo Plenário o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída pelo Ato Legislativo Nº 25/02, fica a Câmara Municipal de Vereadores incumbida de enviá-lo ao Ministério Público, para as providências cabíveis. Art. 2º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua promulgação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Santa Maria, aos nove (09) dias do mês de abril do ano de dois mil e três (2003). Ver. CLÁUDIO ROSA Presidente Registre-se e publique-se Ver. PAULO SIDINEI SCHMIDT 1º Secretário