RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 10/00 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO NAS PROGRAMAÇÕES DA TV CÂMARA DAS PALAVRAS ‘DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS’ GIOVANI CARTER MANICA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa, que o Plenário aprovou e Eu promulgo a seguinte, RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Art. 1º - Em todas as programações da TV Câmara, editadas pela Câmara Municipal de Vereadores, deverão ser inseridas as palavras “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”. Art. 3º - Esta resolução não acarretará despesa ao erário público. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Santa Maria, aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil. Ver. GIOVANI CARTER MANICA Presidente Registre-se e Cumpra-se Ver. PAULO SIDINEI SCHIMIDT 1º Secretário